LIQUIDACAO ILEGAL DE IMPOSTO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ES

A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto.Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicável, tendo por referência os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo-se pela aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro.Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.