A dosimetria das multas fiscais
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Para a cidade de São Paulo
Estoque: 0 Marca: NOESES Referência: 9786599287916
Conheça! O Autor constrói o sentido e a aplicação do art. 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo que, regulamentando o art. 92 da Lei Ordinária Paulista n 6.374/89, estabelece requisitos e critérios para a redução ou relevação das multas fiscais previstas na legislação tributária estadual. Diferencial - Aponta a necessidade de normas jurídicas que estabeleçam requisitos e critérios gerais para que a autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário; para o julgador administrativo, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário; e para que o Poder Judiciário, possam graduar a penalidade tributária, conforme as circunstâncias do caso concreto, em observância à segurança jurídica.
- Ano de publicação: 2021
- Formato: Livro
- Autor: Peres Júnior, José O
- Edição: 1
- Encadernação: Brochura
- Origem: Nacional
- Páginas: 288
- Marca: NOESES