NATUREZA JURIDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A
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Marca: NOESES Referência: 9788583101284


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Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas. Destaque - Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.

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  • Ano de publicação: 2019
  • Idioma: Português
  • Peso: 600
  • Autor: FALLET, ALLAN
  • Edição: 1
  • Encadernação: Brochura
  • Origem: Nacional
  • Páginas: 386
  • Marca: NOESES

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