NATUREZA JURIDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, A

Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas. Destaque - Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.