DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS, O

O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais O conceito de deveres fundamentais A estrutura dos deveres fundamentais O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.