Codigo Sanitario do Estado de Sao Paulo

Lei n 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019. Inclui: Decreto n 12.342, de 27 de setembro de 1978 - Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL n 9, de 12 de novembro de 2004 - Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei n 12.300, de 16 de março de 2006 - Política Estadual de Resíduos Sólidos; Portaria CVS n 4, de 21 de março de 2011 - Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); Portaria CVS n 5, de 9 de abril de 2013 - Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção; Decreto n 59.113, de 23 de abril de 2013 - Estabelece novos padrões de qualidade do ar; Normas Técnicas; Legislação Complementar e Índice remissivo.