RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS DECORRENTES DA PRATICA DO CARTEL

Esta obra pretende analisar a responsabilidade civil por danos decorentes da Prática de cartel no direito brasileiro. Trata-se de tema de inegável importância: a responsabilidade civil é internacionalmente reconhecida como peça fundamental na política de prevenção de cartéis e outras práticas anticompetitivas. A possibilidade de receberem indenizações pelos danos sofridos incentiva os próprios prejudicados a denunciarem a condta anticompetitiva e a ingressarem em juízo para fazê-la cessar e obter reáração, complementando assim os esforços da prevenção empreendidos pelas autoridades de defesa da concorrência. No Brasil, o CADE há algum tempo vem ressaltando a importância das demandas indenizatórias no contexto da política de defesa da concorrência, embora reconheça que ainda há muito a ser feito para estimular o ajuizamento de demandas desse tipo e assegurar o efetivo ressarcimento dos prejuízos causados pelos cartéis.