REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZACAO DE TRIBUTOS, LIVRE-CONCORRENCIA
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Estoque: 0 Marca: NOESES Referência: 9788583100904
O autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência material e formal em direito tributário e direito econômico. Por fim, o livro esmiúça a jurisprudência atual, especialmente do Supremo Tribunal Federal, demonstrando preocupação com o posicionamento que tende a ratificar atos da Administração Tributária, que invadem a competência dos órgãos de defesa da concorrência, em nítida violação a princípios essenciais do Direito, configurando-se como sanções políticas .
- Ano de publicação: 2007
- Peso: 381
- Autor: MORETI, DANIEL
- Edição: 1
- Encadernação: Brochura
- Origem: Nacional
- Páginas: 222
- Marca: NOESES