PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O - COMPREENSAO E EXERCICIO DA FUNCAO DOS VERE
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Marca: MALHEIROS Referência: 9788574208930


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Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as comissões e a Mesa Diretora.

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  • Ano de publicação: 2008
  • Idioma: Português
  • Peso: 200
  • Formato: Papel
  • Editora: MALHEIROS
  • Autor: Corralo, Giovani da Silva
  • Edição: 1
  • Encadernação: Brochura
  • Origem: Nacional
  • Páginas: 198
  • Marca: MALHEIROS

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