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MULTA JUD. (ASTREINTE) E O CPC/2015, A - 03ED/20
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MULTA JUD. (ASTREINTE) E O CPC/2015, A - 03ED/20

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Estoque: 4 Marca: EDITORA E LIVRARIA DO ADVOGADO Referência: 9786586017076


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Nesta 3 edição, além de atualizada com a legislação, precedentes judiciais e doutrina sobre as controvérsias existentes sobre a multa judicial (astreinte), acrescenta material interessante sobre a origem mais detalhada do instituto no direito francês, além disso, foi introduzido quatro capítulos sobre aspectos interessantes da multa judicial (astreinte), quais sejam: sob a perspectiva da arbitragem, do fenômeno das fake news, Lei da Arbitragem e Lei Geral de Proteção de Dados, de acordo com os critérios para fins de aplicação da sanção punitiva e coercitiva prevista nos incisos II e III do art. 52 da LGPD, e, para fins de traçar uma ideia acerca do prazo inicial e final para fins de prescrição da pretensão executiva da multa. Com as atualizações da obra, em especial, com a inclusão dos capítulos acima citados, reforça a contribuição não só para sanar as dúvidas existentes sobre o tema, mas, principalmente para resguardar a essência deste relevante instituto.

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  • Ano de publicação: 2021
  • Autor: PEREIRA
  • Edição: 3
  • Encadernação: Brochura
  • Origem: Nacional
  • Páginas: 360
  • Marca: EDITORA E LIVRARIA DO ADVOGADO

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