Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

A edição que agora vem a lume acolheu as alterações legislativas introduzidas, designadamente, pela Lei n. 28/2015, de 14 de abril (consagrou a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho); pelo Decreto-Lei n 59/2015, de 21 de abril (aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial); pela Lei n 120/2015, de 1 de setembro (procedeu à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade); pela Lei n 133/2015, de 7 de setembro (criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes); pela Lei n 141/2015, de 8 de setembro (aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e pelo Decreto-Lei n. 210/2015, de 25 de setembro (alterou a Lei n. 70/2013, de 30 de agosto, que estabeleceu os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho).