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Mandado de Seguranca Individual e Coletivo Na Justica do Trabalho
Mandado de Seguranca Individual e Coletivo Na Justica do Trabalho

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Estoque: 6 Marca: VENTUROLI EDITORA Referência: 9786599143021


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Nesta 3 edição revisada e atualizada, o juiz do Trabalho Júlio César Bebber aborda no primeiro capítulo o mandado de segurança individual contra ato administrativo. Nele, o autor fincou as bases de toda a doutrina deste importante instrumento de jurisdição constitucional tratando, por exemplo, da legitimidade, da competência (material e de foro), da possibilidade de concessão da segurança liminarmente, dos requisitos de admissibilidade e do conteúdo do mérito, das causas de exclusão e dos recursos. O segundo capítulo trata do mandado de segurança coletivo, com destaques para abordagem dos direitos de natureza coletiva.Já no terceiro capítulo, o foco é o mandado de segurança contra ato judicial, cuja importância é acentuada na Justiça do Trabalho. O livro tem por objetivo mostrar como os diferentes tipos de mandados de segurança podem proteger o exercício de direitos incontestáveis, violados ou ameaçados de sê-lo por ilegalidade ou abuso do Poder Público.

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  • Ano de publicação: 20
  • Peso: 299
  • Autor: BEBBER, JULIO CESAR
  • Edição: 03
  • Origem: Nacional
  • Páginas: 155
  • Marca: VENTUROLI EDITORA

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