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O FUNDAMENTO DA AUTOTUTELA EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRIBUTO
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Estoque: 0 Marca: ALMEDINA BRASIL Referência: 9789724046853


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Por autotutela executiva da administração pública entende-se, usualmente, a execução pela administração, sem decisão judicial prévia, da sua definição unilateral do direito para determinada situação jurídica concreta (é o que tradicionalmente se designa por privilégio da execução prévia). Partindo dessa noção preliminar, o nosso objetivo é contribuir para a análise do respectivo fundamento, ou da sua compreensão como problema jurídico-político. Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afetando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de necessidade, pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente - em termos de modelo - o poder de aplicar a força na efetivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo? (...)

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  • Ano de publicação: 2012
  • Peso: 1416
  • Formato: Livro
  • Autor: FONSECA, RUI GUERRA DA
  • Edição: 01
  • Encadernação: Brochura
  • Origem: Importado
  • Páginas: 862
  • Marca: ALMEDINA BRASIL

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