Sumário: Introdução 1 Parte - Panorama geral; Segurança jurídica, governança e paradoxos da administração; Elementos de contextualização e enquadramento teórico, histórico e fenomenológico Capítulo 1 - Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas Capítulo 2 - Potencialidades da governança pública Capítulo 3 - Paradoxos da Administração Pública: segurança jurídica e controle 2 Parte - Segurança Jurídica e Normas de Direito Público; Comentários à Lei n. 13.655/2018 Capítulo 1 - Introdução à segunda parte Capítulo 2 - Crise da Administração Pública expressa no processo comunicativo: pressão das demandas por eficiência x controles Capítulo 3 - O Projeto de Lei n.
