Direito a Moradia Adequada: Deveres Juridicos do Estado na Implementacao de

Nas últimas décadas, o direito à moradia adequada vem sendo objeto de intensa regulamentação jurídica internacional e nacional, voltada a orientar a atuação do Estado para superação da crise habitacional que atinge número crescente de indivíduos em t odo o mundo e, em especial, no Brasil. Buscando identificar os deveres jurídicos a serem observados pelo Estado brasileiro no desenho de políticas habitacionais, a presente obra examina os principais documentos normativos internacionais e nacionai s regulamentadores do direito à moradia adequada.