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Da Acao Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens
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Para a cidade de São Paulo

Estoque: 24 Marca: MALHEIROS Referência: 9788539203093


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Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.

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  • Título do livro: DA ACAO CAUTELAR FISCAL E DO ARROLAMENTO DE BENS
  • Ano de publicação: 2015
  • Tampa do livro: Mole
  • Quantidade de páginas: 271
  • Com páginas para colorir: Não
  • Com realidade aumentada: Não
  • É formato bolso: Não
  • Coautores: Não aplica
  • Tradutores: Não aplica
  • Subgêneros do livro: Não aplica
  • Coleção do livro: Não aplica
  • Acessórios incluídos: Não aplica
  • Idade mínima recomendada: 10 anos
  • Idade máxima recomendada: 80 anos
  • Altura: 21 cm
  • Largura: 14 cm
  • Peso: 400 g
  • Formato: Físico
  • Gênero do livro: DIREITO
  • Tipo de narração: Conto
  • Autor: ABRAO
  • Edição: 3
  • Encadernação: Brochura
  • Origem: Nacional
  • Páginas: 271
  • Marca: MALHEIROS
  • Editora do livro: MALHEIROS

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