Controle dos Atos Administrativos, O
Frete grátis acima de R$200
Para a cidade de São Paulo
Estoque: 4 Marca: MALHEIROS Referência: 9788539202027
Este importantíssimo tema é examinado sob novas e consistentes perspectivas, com ênfase para a adequação aos princípios administrativos-constitucionais, a defesa da cidadania, a segurança das relações jurídicas etc. Análise dos temas mais relevantes a propósito do controle dos atos administrativos em face dos princípios regentes do sistema brasileiro.