CONTRIBUICOES SOCIAIS - ASPECTOS TRIBUTARIOS E PREVIDENCIARIOS
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Estoque: 0 Marca: NOESES Referência: 9788583100003
A obra discorre sobre as medidas restritivas de direitos aplicadas pelo Estado, com caráter sancionatório, no exercício da atividade de arrecadação e fiscalização de tributos (regimes especiais de controle e fiscalização de tributos), os quais, supostamente, seriam legitimados para defesa da livre-concorrência. Então, o autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência material e formal em direito tributário e direito econômico.
- Ano de publicação: 2013
- Peso: 640
- Formato: Livro
- Autor: THIAGO TABORDA SOMES
- Edição: 1
- Encadernação: Brochura
- Origem: Nacional
- Páginas: 230
- Marca: NOESES