CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SERIE LEGISLACAO - LETRAS JURIDICAS

A legislação de trânsito brasileira teve início por volta de 1910, com a edição de leis esparsas que regulavam a utilização das vias terrestres, a fim de possibilitar os deslocamentos das pessoas e garantir o convívio harmônico entre os diversos usuários do trânsito. Foi somente em 1941, entretanto, que surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito, substituído no mesmo ano e revogado em 1966, quando foi editado o 3 Código Nacional de Trânsito (CNT), complementando em 1968 pelo seu Regulamento (RCNT). Nesta época, coexistiam, com a legislação federal, outras leis emanadas pelos estados e Municípios, versando sobre o fenômeno trânsito, o que passou a ser inconcebível, tendo em vista a vedação constitucional constante do artigo 22, inciso XI, da Constituição Brasileira de 1988, segundo o qual Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes.