Acordos Administrativos
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Para a cidade de São Paulo
Estoque: 5 Marca: ALMEDINA BRASIL Referência: 9786556272269
A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A partir deste diagnóstico, esperando incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, constatamos que, para a operacionalização do art. 26, é necessário ir além do seu próprio texto. Neste ensejo, identificamos diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, à luz da premissa de que é definindo como se concretiza um instrumento de consensualidade que se acaba moldando o que será feito.
- Ano de publicação: 2021
- Formato: Livro
- Autor: MACHADO
- Edição: 1
- Encadernação: Brochura
- Origem: Nacional
- Páginas: 154
- Marca: ALMEDINA BRASIL